A Receita Federal publicou a nota t\u00e9cnica 2025.002-RTC, vers\u00e3o 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e da NFC-e para permitir o in\u00edcio da fase de testes da reforma tribut\u00e1ria do consumo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. A atualiza\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para adequar os documentos fiscais \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214\/25.<\/p>\n\n\n\n
A nota t\u00e9cnica estabelece novos campos, grupos e regras de valida\u00e7\u00e3o para que os contribuintes possam informar IBS e CBS por item, al\u00e9m de eventos espec\u00edficos que ser\u00e3o utilizados na apura\u00e7\u00e3o assistida dos tributos. Apesar de o preenchimento ser obrigat\u00f3rio conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a Receita e o Encat esclarecem que, no in\u00edcio da fase de testes, a aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o resultar\u00e1 na rejei\u00e7\u00e3o da nota fiscal, pois as valida\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ser\u00e3o ativadas de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n
O documento segue diretrizes gerais j\u00e1 anunciadas pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, segundo as quais o ano de 2026 ser\u00e1 dedicado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o operacional, sem recolhimento do IBS e da CBS, ainda que os valores sejam destacados nas notas. Para declara\u00e7\u00f5es vinculadas a regimes espec\u00edficos e documentos fiscais emitidos por plataformas digitais, a obrigatoriedade ser\u00e1 aplicada \u00e0 medida que os sistemas forem disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n
A nota introduz ainda um novo c\u00f3digo de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel a cada item da nota e cria finalidades espec\u00edficas de emiss\u00e3o – nota de d\u00e9bito e nota de cr\u00e9dito – destinadas a ajustes posteriores nos valores tribut\u00e1rios. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos 19 novos eventos, como comunica\u00e7\u00e3o de perda, altera\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o de entrega, destina\u00e7\u00e3o final de mercadorias e solicita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
O cronograma prev\u00ea que, ao longo de 2025, os ambientes autorizadores estaduais e federais concluam a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas. Em janeiro de 2026, contribuintes j\u00e1 dever\u00e3o emitir NF-e e NFC-e com os campos de IBS e CBS, mesmo que sem valida\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. As regras passam a produzir efeitos tribut\u00e1rios apenas em 2027, no caso de contribuintes do Simples Nacional e pessoas f\u00edsicas sujeitas \u00e0 incid\u00eancia dos novos tributos. Para estas \u00faltimas, est\u00e1 prevista a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ a partir de julho de 2026, exclusivamente para fins de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A NT tamb\u00e9m antecipa que a nova vers\u00e3o do DANFE, com a representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica dos tributos, ser\u00e1 publicada posteriormente, em documento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Migalhas.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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